AREsp 1770044 - ACORDAO

AREsp 1770044 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscou rediscutir matéria já examinada e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MANOEL MONTEIRO FILHO; Embargado: DENISE RODIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL MONTEIRO FILHO

Embargante

DENISE RODIGUES PEREIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544, § 4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscou rediscutir matéria já examinada e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação de multa.