AREsp 1719733 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam reexaminar matéria já decidida (caráter infringente), não sendo cabível sua acolhida; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 deixou de ser aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração.

Parties
Embargantes: MARTA MARIA MORAES E OUTROS; Embargados: Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Súmulas 283 E 284 Do STF Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

MARTA MARIA MORAES E OUTROS

Embargantes

Executados

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Dissonância entre razões recursais e fundamentação do acórdão
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em caso de deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam reexaminar matéria já decidida (caráter infringente), não sendo cabível sua acolhida; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 deixou de ser aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade