AREsp 1715403 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais o agravo foi considerado intempestivo por falta de comprovação idônea da suspensão de expediente (segunda-feira de carnaval) e porque a publicação no DJe prevalece sobre a intimação eletrônica.

Parties
Embargante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Intimação Eletrônica Vs Publicação No Dje, Comprovação De Feriado/local De Suspensão De Prazo
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Intimação Eletrônica Vs Publicação No Dje Comprovação De Feriado/local De Suspensão De Prazo

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prevalência da publicação no DJe sobre a intimação eletrônica
  3. 3 Comprovação de feriado local (segunda-feira de carnaval) para suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais o agravo foi considerado intempestivo por falta de comprovação idônea da suspensão de expediente (segunda-feira de carnaval) e porque a publicação no DJe prevalece sobre a intimação eletrônica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste ato, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, advertindo-se sobre possível incidência em reiteradas manejos protelatórios.