AREsp 1737369 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que mantiveram a inadmissão do recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSE BRANISSO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/15)
Processo Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/15)

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Parties

JOSE BRANISSO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que mantiveram a inadmissão do recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por tratar-se de primeiros embargos não manifestamente protelatórios