AREsp 1184345 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou a tese da revisão da reserva matemática de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual reiteração.

Parties
Embargante: CLAUDENIR DA SILVA CRIZEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reserva Matemática, Requisitos De Admissibilidade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Súmula/tema Repetitivo STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Reserva Matemática Requisitos De Admissibilidade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Súmula/tema Repetitivo STJ

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Parties

CLAUDENIR DA SILVA CRIZEL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou a tese da revisão da reserva matemática de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.