AREsp 1626619 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente ao pretender a rediscussão do julgado; e, embora a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 seja prevista para embargos protelatórios, deixou-se de aplicá-la por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Ação Civil Pública Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 280 Do STF Artigo 1.022 Do Cpc/15 +1 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Embargante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Caracterização de embargos com caráter infringente e vedação à rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente ao pretender a rediscussão do julgado; e, embora a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 seja prevista para embargos protelatórios, deixou-se de aplicá-la por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.