AREsp 1718699 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ; por fim, não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/15
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Existência ou não de omissão relativa à alegada afronta à Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ; por fim, não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório