REsp 1967724 - ACORDAO

REsp 1967724 - ACORDAO

Houve omissão configurada no acórdão recorrido quanto ao exame da impugnação aos fundamentos de inadmissibilidade: o agravo em recurso especial foi apresentado nos termos do art. 932, III, do NCPC e impugnou os fundamentos da negativa, de modo que a decisão colegiada deve ser reconsiderada; por isso conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial, acolhendo-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE; Embargada: FLPM PARTICIPAÇÕES LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 284 Do STF, Autuação Como Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Aplicabilidade Do NCPC Súmula 284 Do STF Autuação Como Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE

Embargante

FLPM PARTICIPAÇÕES LTDA. - ME

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado configuradora de violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão configurada no acórdão recorrido quanto ao exame da impugnação aos fundamentos de inadmissibilidade: o agravo em recurso especial foi apresentado nos termos do art. 932, III, do NCPC e impugnou os fundamentos da negativa, de modo que a decisão colegiada deve ser reconsiderada; por isso conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial, acolhendo-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Reconsiderar as decisões e conhecer do agravo da COMPANHIA ESTADUAL