REsp 1702237 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam reabrir a discussão do mérito, caráter vedado a esse recurso; não se aplicou multa do art. 1.026, §2º pelo fato de serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Súmula 54/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Súmula 54/stj Súmula 83/stj

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Parties

CS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula 54/STJ aos ilícitos extracontratuais
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam reabrir a discussão do mérito, caráter vedado a esse recurso; não se aplicou multa do art. 1.026, §2º pelo fato de serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015.