AREsp 1697500 - ACORDAO

AREsp 1697500 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não evidenciou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão adequadamente aplicou a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado; não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por não se caracterizar comportamento manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MIGUEL TORTORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL TORTORELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não evidenciou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão adequadamente aplicou a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado; não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por não se caracterizar comportamento manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015