AREsp 1728449 - ACORDAO

AREsp 1728449 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, não se admite comprovação da suspensão de prazo após a interposição do recurso; a Resolução CNJ 313/2020 não impediu publicações, de modo que o prazo iniciou em 04/05/2020 e o recurso interposto em 25/05/2020 é intempestivo.

Parties
Embargante: GALENO BORGES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Comprovação De Feriado/suspensão De Prazo, Resolução CNJ 313/2020, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.003, §6º Cpc/2015, Suspensão De Prazos Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Comprovação De Feriado/suspensão De Prazo Resolução CNJ 313/2020 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.003, §6º Cpc/2015 Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

GALENO BORGES BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade da comprovação de suspensão de prazo/feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Efeito da Resolução CNJ 313/2020 na contagem de prazos processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, não se admite comprovação da suspensão de prazo após a interposição do recurso; a Resolução CNJ 313/2020 não impediu publicações, de modo que o prazo iniciou em 04/05/2020 e o recurso interposto em 25/05/2020 é intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.