AREsp 533432 - ACORDAO

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Não há omissão a ser sanada no acórdão: a embargante não trouxe a alegação de feriado quando tratou da tempestividade, e, além disso, eventual feriado local na origem não interfere na contagem do prazo do agravo interno perante o STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por mera insurgência sem demonstrar vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: AGÊNCIA MARÍTIMA UNIVERSAL LTDA; Embargado: EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A; Embargado: CIMCAP COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; Embargado: OTTO NETTO ANDRADE; Embargado: ARNALDO CORRÊA LIMA; Embargado: JOÃO CÉSAR CARVALHO DE FARIA; Embargado: NEQUIR NETTO ANDRADE; Embargado: IVON ALCURI DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Do Agravo Interno, Feriado Local
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Do Agravo Interno Feriado Local

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA MARÍTIMA UNIVERSAL LTDA

Embargante

EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A

Embargado

CIMCAP COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Embargado

OTTO NETTO ANDRADE

Embargado

ARNALDO CORRÊA LIMA

Embargado

JOÃO CÉSAR CARVALHO DE FARIA

Embargado

NEQUIR NETTO ANDRADE

Embargado

IVON ALCURI DO NASCIMENTO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento da intempestividade do agravo interno
  3. 3 Efeito de feriado local sobre a contagem do prazo do agravo interno perante o STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada no acórdão: a embargante não trouxe a alegação de feriado quando tratou da tempestividade, e, além disso, eventual feriado local na origem não interfere na contagem do prazo do agravo interno perante o STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por mera insurgência sem demonstrar vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa à embargante