AREsp 1695279 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito já enfrentado, e a matéria relativa à redução da multa foi analisada pela instância inferior e pelo tribunal, sendo limitada pela incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de prova.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento De Embargos De Declaração Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Moratória / Astreinte (art. 537 Ncpc), Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Moratória / Astreinte (art. 537 Ncpc) Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento De Embargos De Declaração Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto ao descumprimento de cláusulas contratuais pela parte recorrida
  3. 3 Pedido de redução do valor da multa moratória e aplicação do art. 537 do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito já enfrentado, e a matéria relativa à redução da multa foi analisada pela instância inferior e pelo tribunal, sendo limitada pela incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de prova.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração