AREsp 1191342 - ACORDAO

AREsp 1191342 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, constituindo o recurso tentativa de rediscussão do julgado; não houve demonstração de prejuízo pela alegada ausência de intervenção do MPF; a tese de ilegitimidade exigiria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7), e a alegação de nulidade dos termos de ciência foi inovação recursal, o que impede seu conhecimento.

Parties
Embargante: AUGUSTO DAUSTER PONTUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Condenatória, Cpc/15, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Condenatória Cpc/15 Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO DAUSTER PONTUAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do artigo 1.022 do CPC/15
  2. 2 Nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público e necessidade de demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 Ilegitimidade passiva por mandato e necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, constituindo o recurso tentativa de rediscussão do julgado; não houve demonstração de prejuízo pela alegada ausência de intervenção do MPF; a tese de ilegitimidade exigiria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7), e a alegação de nulidade dos termos de ciência foi inovação recursal, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15.