AREsp 1710081 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o qual fundamentou-se em jurisprudência do STJ que atribui competência ao juízo universal para atos de execução sobre patrimônio em recuperação judicial; assim, o recurso tinha caráter infringente e não era cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MAGNOLIA FERNANDA RODRIGUES CORREA DORNELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do Juízo Universal, Reserva E Registro De Crédito No Quadro Geral De Credores, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Competência Do Juízo Universal Reserva E Registro De Crédito No Quadro Geral De Credores Multa Por Caráter Protelatório

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Parties

MAGNOLIA FERNANDA RODRIGUES CORREA DORNELLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Competência do juízo universal para atos de execução que incidam sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o qual fundamentou-se em jurisprudência do STJ que atribui competência ao juízo universal para atos de execução sobre patrimônio em recuperação judicial; assim, o recurso tinha caráter infringente e não era cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que próximos embargos poderão ser reputados procrastinatórios, com imposição de multa.