EAREsp 1675071 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs fundamentadamente os motivos do indeferimento liminar dos embargos de divergência (não cabimento contra decisão monocrática e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), a agravante não impugnou especificamente tais fundamentos atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, e embargos de declaração não são meio para reexame de questões de mérito nem para sanar óbices de admissibilidade que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 17 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Agravo Regimental, Embargos De Divergência
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 17 Do STJ +3 more

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs fundamentadamente os motivos do indeferimento liminar dos embargos de divergência (não cabimento contra decisão monocrática e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), a agravante não impugnou especificamente tais fundamentos atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, e embargos de declaração não são meio para reexame de questões de mérito nem para sanar óbices de admissibilidade que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.