AREsp 1689194 - ACORDAO

AREsp 1689194 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o art. 34, XXIII, do RISTJ não se aplica por não se tratar de matéria eminentemente constitucional; houve ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 7, 83 e 211 do STJ, e não se admite o uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória.

Parties
Embargante (parte Ré): MM & SILVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MM & SILVA LTDA.

Embargante (parte Ré)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34, XXIII, do RISTJ em face do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Exigência de prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o art. 34, XXIII, do RISTJ não se aplica por não se tratar de matéria eminentemente constitucional; houve ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 7, 83 e 211 do STJ, e não se admite o uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a parte embargante de que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15.