AREsp 1714839 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão combatido estava suficientemente fundamentado e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam reexame do julgado e, por haver fundamentos não impugnados aptos a manter a decisão, aplicou-se por analogia o teor das Súmulas 283 e 284 do STF; a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CONSTRINVEST CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Artigo 1.022 Cpc/2015, Multa Art. 1.026 §2º Cpc/2015, Perícia, Coisa Julgada, Artigo 509 §4º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 283 STF Súmula 284 STF Artigo 1.022 Cpc/2015 Multa Art. 1.026 §2º Cpc/2015 Perícia Coisa Julgada +1 more

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Parties

CONSTRINVEST CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Omissão alegada quanto ao art. 509, §4º do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão combatido estava suficientemente fundamentado e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam reexame do julgado e, por haver fundamentos não impugnados aptos a manter a decisão, aplicou-se por analogia o teor das Súmulas 283 e 284 do STF; a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.