AREsp 1184696 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente quanto à incidência da Súmula 182/STJ, não havendo omissão sobre as teses de mérito dada a não superação do juízo de admissibilidade do recurso especial; ademais, não se configurou a prescrição conforme a contagem dos marcos interruptivos e o prazo prescricional aplicável.

Parties
Embargante: JULIO POMPEO BEGUETTO KIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JULIO POMPEO BEGUETTO KIEL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica da decisão de inadmissão
  3. 3 Configuração da prescrição penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente quanto à incidência da Súmula 182/STJ, não havendo omissão sobre as teses de mérito dada a não superação do juízo de admissibilidade do recurso especial; ademais, não se configurou a prescrição conforme a contagem dos marcos interruptivos e o prazo prescricional aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.