AREsp 1446007 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, tendo caráter manifestamente infringente destinado à rediscussão do julgado; além disso, a revisão do valor da multa cominatória não é possível no STJ em razão da Súmula 7, tendo o acórdão aumentado as astreintes de cinquenta mil para cem mil reais com fundamento na comprovada recalcitrância da recorrente.

Parties
Embargante: MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Multa Cominatória, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Astreintes Multa Cominatória Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor da multa cominatória (astreintes) e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Caráter infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, tendo caráter manifestamente infringente destinado à rediscussão do julgado; além disso, a revisão do valor da multa cominatória não é possível no STJ em razão da Súmula 7, tendo o acórdão aumentado as astreintes de cinquenta mil para cem mil reais com fundamento na comprovada recalcitrância da recorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que manteve a majoração das astreintes