AREsp 1749103 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque as razões demonstraram intuito de rejulgamento e não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015; afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório; aplicar, conforme o caso, os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE MANUEL MARTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Intuito Protelatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Produção De Provas, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rural
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Intuito Protelatório Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE MANUEL MARTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Intuito protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as razões demonstraram intuito de rejulgamento e não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015; afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório; aplicar, conforme o caso, os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015