AREsp 1741677 - ACORDAO

AREsp 1741677 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, verificando-se mero inconformismo da embargante que busca rediscutir matéria já devidamente examinada e decidida, incluindo questões sujeitas à coisa julgada; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório (incluindo a condenação por litigância de má-fé) é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FERTICRUZ COMERCIO LIMITADA; Embargado: DIÓGENES JOSÉ FACCINI; Embargado: MARIA MARGOT SCHMITT FACCINI; Embargado: ALCE MARIA SCHMIDT; Embargado: ALMIR SCHMIDT; Embargado: ELISABETE SOARES KRONBAUER; Embargado: OLDEMAR JOSÉ KRONBAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.677 Rs) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Litigância De Má Fé, Erro Material De Cálculo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 83/stj Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

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Parties

FERTICRUZ COMERCIO LIMITADA

Embargante

DIÓGENES JOSÉ FACCINI

Embargado

MARIA MARGOT SCHMITT FACCINI

Embargado

ALCE MARIA SCHMIDT

Embargado

ALMIR SCHMIDT

Embargado

ELISABETE SOARES KRONBAUER

Embargado

OLDEMAR JOSÉ KRONBAUER

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.677 Rs) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão e impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (alegada)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, verificando-se mero inconformismo da embargante que busca rediscutir matéria já devidamente examinada e decidida, incluindo questões sujeitas à coisa julgada; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório (incluindo a condenação por litigância de má-fé) é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar baixa imediata dos autos