AREsp 388160 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15; ademais, os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15; não houve exame de mérito porquanto os recursos não foram conhecidos.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito quando o recurso não é conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15; ademais, os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15; não houve exame de mérito porquanto os recursos não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado na causa.