AREsp 1860561 - DECISAO

AREsp 1860561 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi correta porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática, entre outros), e embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada, sendo advertida a parte sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: VIVER PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VIVER PREVIDÊNCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi correta porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática, entre outros), e embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada, sendo advertida a parte sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).