EREsp 1279507 - ACORDAO

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Tendo sido o acórdão publicado em 19/4/2021, com prazo para embargos entre 20/4/2021 e 21/4/2021, e os embargos protocolizados em 22/4/2021, houve intempestividade nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual os embargos de declaração não foram conhecidos.

Parties
Embargante: JOSÉ PEREIRA SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Art. 619 Do CPP
Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

JOSÉ PEREIRA SARTORI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de dois dias para oposição de embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal em detrimento do CPC
  3. 3 Intempestividade de embargos protocolizados fora do prazo

Ratio Decidendi

Tendo sido o acórdão publicado em 19/4/2021, com prazo para embargos entre 20/4/2021 e 21/4/2021, e os embargos protocolizados em 22/4/2021, houve intempestividade nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual os embargos de declaração não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.