AREsp 1761332 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por entender-se que a parte não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que afasta a possibilidade de aferir tempestividade posteriormente, sendo aplicável a modulação do REsp 1.813.684/SP apenas ao feriado da segunda-feira de carnaval.

Parties
Embargante: JOÃO HENRIQUE GODEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOÃO HENRIQUE GODEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por entender-se que a parte não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que afasta a possibilidade de aferir tempestividade posteriormente, sendo aplicável a modulação do REsp 1.813.684/SP apenas ao feriado da segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.