REsp 1913740 - ACORDAO

REsp 1913740 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; a matéria relativa à dosimetria e ao regime prisional foi devidamente enfrentada, sendo inviável a utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, especialmente diante da jurisprudência que admite a fixação de regime fechado por conta da reincidência quando a pena é superior a 4 anos e do entendimento de que o recurso especial, por seu efeito devolutivo, permite revisar a dosimetria sem reformatio in pejus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Reformatio in Pejus
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da dosimetria e do regime prisional via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da reincidência para justificar regime prisional fechado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; a matéria relativa à dosimetria e ao regime prisional foi devidamente enfrentada, sendo inviável a utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, especialmente diante da jurisprudência que admite a fixação de regime fechado por conta da reincidência quando a pena é superior a 4 anos e do entendimento de que o recurso especial, por seu efeito devolutivo, permite revisar a dosimetria sem reformatio in pejus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados