AREsp 1758244 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo patente o intuito infringente da irresignação; ademais, a pretensão de reconhecer a nulidade da desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e a peça recursal evidenciou deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF.

Parties: Embargante: LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 alegada omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 nulidade da desconsideração da personalidade jurídica
3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Publique-se