REsp 1925272 - DECISAO

REsp 1925272 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apreciou toda a matéria submetida ao STJ, não se configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a questão relativa aos honorários não integrava o âmbito do julgamento no STJ (a Vice-Presidência do TRF4 negou seguimento quanto ao Tema 995/art. 85 do CPC/2015), ficando a controvérsia restrita à análise da incidência dos juros de mora.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Tema 995/stj, Art. 1.026, §2º Do CPC
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Honorários Advocatícios Juros De Mora Tema 995/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suposta omissão acerca da revisão dos honorários advocatícios fixados pelo Tribunal Regional
  3. 3 Incidência de juros de mora e sua relação com os arts. 389, 394, 395 e 396 do CC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apreciou toda a matéria submetida ao STJ, não se configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a questão relativa aos honorários não integrava o âmbito do julgamento no STJ (a Vice-Presidência do TRF4 negou seguimento quanto ao Tema 995/art. 85 do CPC/2015), ficando a controvérsia restrita à análise da incidência dos juros de mora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).