AREsp 1667165 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos não servem para rediscutir o mérito, sendo vedado nesta instância reexaminar o contexto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento.

Parties
Embargante: WAJDI IBRAHIM EL HAOULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Teoria Do Adimplemento Substancial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Prequestionamento Teoria Do Adimplemento Substancial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

WAJDI IBRAHIM EL HAOULI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF em razão de ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial e vedação ao reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos não servem para rediscutir o mérito, sendo vedado nesta instância reexaminar o contexto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser punidos com multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015