AREsp 1799174 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão descreveu de forma clara os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, e os embargantes buscaram, na prática, reformar a decisão, finalidade incompatível com os embargos de declaração.

Parties
Embargante: RENATO DUARTE BARRAGANA; Embargante: CRISTIANE BARRAGANA COELHO; Embargante: OTILDES BARRAGANA VIEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

RENATO DUARTE BARRAGANA

Embargante

CRISTIANE BARRAGANA COELHO

Embargante

OTILDES BARRAGANA VIEGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão descreveu de forma clara os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, e os embargantes buscaram, na prática, reformar a decisão, finalidade incompatível com os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.