AREsp 453876 - ACORDAO

AREsp 453876 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, limitando-se a rediscutir matéria já decidida, caracterizando uso indevido e protelatório dos declaratórios, razão pela qual foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; parte embargante condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Litigância Protelatória, Súmula 283/stf, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Multa Por Litigância Protelatória Súmula 283/stf Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, limitando-se a rediscutir matéria já decidida, caracterizando uso indevido e protelatório dos declaratórios, razão pela qual foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; parte embargante condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.