MS 26732 - ACORDAO

MS 26732 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados porque a decisão embargada não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo regimental foi considerado intempestivo e sua intempestividade foi devidamente fundamentada, de modo que o mérito não foi apreciado, afastando-se a alegação de violação ao princípio da congruência; constatado abuso do direito de recorrer, aplicou-se multa de 3 salários mínimos nos termos dos arts. 80, V e VI, e 81, § 2º.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA; Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Tempestividade, Princípio Da Congruência
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Multa Processual Tempestividade Princípio Da Congruência

Case Brief

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Tempestividade do agravo regimental
  3. 3 Alegada violação ao princípio da congruência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados porque a decisão embargada não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo regimental foi considerado intempestivo e sua intempestividade foi devidamente fundamentada, de modo que o mérito não foi apreciado, afastando-se a alegação de violação ao princípio da congruência; constatado abuso do direito de recorrer, aplicou-se multa de 3 salários mínimos nos termos dos arts. 80, V e VI, e 81, § 2º.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa equivalente a 3 (três) salários mínimos, nos termos dos arts. 80, V e VI, e 81, § 2º