Rcl 39573 - ACORDAO

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Havendo decisão incidental posterior que fixou como valor da causa da reclamação o valor atualizado da causa em que foi proposta (os embargos de terceiro opostos por JOSÉ CARDAMONE JÚNIOR), os embargos de declaração opostos por FICRA perderam o objeto, razão pela qual devem ser julgados prejudicados.

Parties
Embargante: FICRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; Embargado: JOSÉ CARDAMONE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgados Prejudicados
Outcome
Embargos de declaração prejudicados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Multa, Perda De Objeto, Valor Da Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Multa Perda De Objeto Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

FICRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

JOSÉ CARDAMONE JÚNIOR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgados Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  2. 2 Determinação do valor da causa quando a parte não o atribui na reclamação
  3. 3 Perda de objeto dos embargos de declaração em razão de decisão incidental posterior

Ratio Decidendi

Havendo decisão incidental posterior que fixou como valor da causa da reclamação o valor atualizado da causa em que foi proposta (os embargos de terceiro opostos por JOSÉ CARDAMONE JÚNIOR), os embargos de declaração opostos por FICRA perderam o objeto, razão pela qual devem ser julgados prejudicados.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração.