Rcl 39885 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque se tratavam de tentativa de rediscutir matéria já decidida, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi corretamente aplicada por oposição de embargos protelatórios e não constitui requisito para o ajuizamento da reclamação; não houve violação do art. 321 do CPC/2015; e, na ausência de atribuição de valor à reclamação, adotou-se para fins de multa o valor atualizado da causa em que foi tirada a reclamação (a ação contra a FUNCEF).

Parties
Embargante: MOISÉS BARRETO JÚNIOR; Embargada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Segundos Embargos De Declaração Em Reclamação (julgamento Pela Segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Multa Por Embargos Protelatórios, Valor Da Causa, Emenda Da Petição Inicial
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Multa Por Embargos Protelatórios Valor Da Causa Emenda Da Petição Inicial

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Parties

MOISÉS BARRETO JÚNIOR

Embargante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Segundos Embargos De Declaração Em Reclamação (julgamento Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a fundamentar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 constitui requisito para ajuizamento da reclamação
  3. 3 Se a inobservância do art. 321 do CPC/2015 configurou cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque se tratavam de tentativa de rediscutir matéria já decidida, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi corretamente aplicada por oposição de embargos protelatórios e não constitui requisito para o ajuizamento da reclamação; não houve violação do art. 321 do CPC/2015; e, na ausência de atribuição de valor à reclamação, adotou-se para fins de multa o valor atualizado da causa em que foi tirada a reclamação (a ação contra a FUNCEF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Estabelece-se como valor da causa, para fins de incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, o valor atualizado da causa em que tirada a presente reclamação (ação de cobrança ajuizada em desfavor da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF).