AREsp 1843983 - DECISAO

AREsp 1843983 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi considerado deserto por ausência de comprovante válido de pagamento (falta da sequência numérica do código de barras), e a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, havendo preclusão temporal, o que legitimou a aplicação da Súmula 187 do STJ.

Parties
Embargante: CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo E Custas, Deserção Do Recurso, Preclusão Temporal, Súmula 187 STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo E Custas Deserção Do Recurso Preclusão Temporal Súmula 187 STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o documento juntado comprova o efetivo pagamento das custas ao STJ
  2. 2 Se a ausência da sequência numérica do código de barras torna irregular o preparo e enseja deserção
  3. 3 Se houve regularização tempestiva do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi considerado deserto por ausência de comprovante válido de pagamento (falta da sequência numérica do código de barras), e a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, havendo preclusão temporal, o que legitimou a aplicação da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).