AREsp 1826539 - DECISAO

AREsp 1826539 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno com fundamento no art. 1.024, § 3º do CPC/2015; intimar o embargante/agravante para, em 5 dias, complementar as razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; e, consoante a complementação, abrir vista às embargadas/agravadas por 15 dias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conhecidos Como Agravo Interno) / Intimação Para Complementação De Razões Recursais E Posterior Vista Às Partes
Outcome
Conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intimação, Complementação De Razões Recursais, Art. 1.024, § 3º E Art. 1.021, § 1º Do Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intimação Complementação De Razões Recursais Art. 1.024, § 3º E Art. 1.021, § 1º Do Cpc/15

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (conhecidos Como Agravo Interno) / Intimação Para Complementação De Razões Recursais E Posterior Vista Às Partes

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Obrigação de complementar as razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/15

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno com fundamento no art. 1.024, § 3º do CPC/2015; intimar o embargante/agravante para, em 5 dias, complementar as razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; e, consoante a complementação, abrir vista às embargadas/agravadas por 15 dias.

Court Disposition

Conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno

Orders

  • Intime-se a parte embargante/agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC/15.
  • Com a complementação, dê-se vista às partes embargadas/agravadas para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias.