AREsp 1738607 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, sendo incumbência da agravante demonstrar a inaplicabilidade dos óbices apontados.

Parties
Embargante: TEREZINHA STRAPASSON FOCKINK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Ementado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

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Parties

TEREZINHA STRAPASSON FOCKINK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Ementado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de óbices (Súmulas 282/STF, 356/STF, 211/STJ, 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, sendo incumbência da agravante demonstrar a inaplicabilidade dos óbices apontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.