Rcl 40899 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; entendendo o Tribunal que a reclamação inaugura nova relação processual (angularização), mostrou-se cabível a fixação de honorários de sucumbência, aplicando-se o art. 85, § 2º do CPC/2015, e afastou-se a alegada obscuridade e omissão quanto à condenação em honorários, fixando-se a verba em 10% sobre o valor econômico obtido na reclamação.

Parties
Embargante: CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargado: PRODUMAN ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA 39A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Honorários De Sucumbência, Angularização Da Relação Processual, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Reclamação Honorários De Sucumbência Angularização Da Relação Processual Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

PRODUMAN ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargado

JUIZ DE DIREITO DA 39A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Reclamado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na reclamação quando há angularização da relação processual
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 2º do CPC/2015 e distinção entre sucumbência na reclamação e na ação originária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; entendendo o Tribunal que a reclamação inaugura nova relação processual (angularização), mostrou-se cabível a fixação de honorários de sucumbência, aplicando-se o art. 85, § 2º do CPC/2015, e afastou-se a alegada obscuridade e omissão quanto à condenação em honorários, fixando-se a verba em 10% sobre o valor econômico obtido na reclamação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.