AREsp 1739913 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios passíveis de integração: não há contradição entre premissas e conclusão do acórdão, sendo explicada a aparente inconsistência (a empresa pagou ICMS mas indevidamente apropriou-se de 100% do crédito quando a legislação estadual permitia 80%), e não há omissão quanto à aplicação da Súmula Vinculante n. 24; ademais, os embargos buscavam rediscutir o mérito, hipótese vedada para aclaratórios.

Parties
Embargante: SUELI CORREA REIS; Recorrente No Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, ICMS, Súmula Vinculante N. 24 Do STF, Prescrição, Revaloração Jurídica, Independência Das Esferas Administrativa E Penal
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Contradição Omissão Rediscussão Do Mérito Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal +5 more

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Parties

SUELI CORREA REIS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPE

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto à afirmação de que a empresa pagou o ICMS e, ainda assim, apropriou-se de crédito de 100%
  2. 2 Omissão quanto à aplicação e ao alcance temporal da Súmula Vinculante n. 24 do STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios passíveis de integração: não há contradição entre premissas e conclusão do acórdão, sendo explicada a aparente inconsistência (a empresa pagou ICMS mas indevidamente apropriou-se de 100% do crédito quando a legislação estadual permitia 80%), e não há omissão quanto à aplicação da Súmula Vinculante n. 24; ademais, os embargos buscavam rediscutir o mérito, hipótese vedada para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados