Rcl 36800 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria controvertida já foi decidida e fundamentada, não sendo possível rediscuti-la por meio de embargos, além de que a reclamação não é cabível para decisões dos Juizados Especiais, sendo o Pedido de Uniformização Nacional o meio adequado, e a Lei 13.256/2016 vedou o uso da reclamação para discutir aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo.

Parties
Embargante: JANDIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Juizados Especiais Federais (lei 10.259/2001), Juizado Especial Da Fazenda Pública (lei 12.253/2009), Recurso Especial Repetitivo, Pedido De Uniformização Nacional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 988 Do Cpc/2015, Lei 13.256/2016, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Juizados Especiais Federais (lei 10.259/2001) Juizado Especial Da Fazenda Pública (lei 12.253/2009) Recurso Especial Repetitivo Pedido De Uniformização Nacional Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

JANDIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra decisões proferidas nos Juizados Especiais Federais
  2. 2 Possibilidade de manejar embargos de declaração para suprir omissão quando a matéria já foi decidida
  3. 3 Admissibilidade de reclamação para discutir aplicação de entendimentos firmados em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria controvertida já foi decidida e fundamentada, não sendo possível rediscuti-la por meio de embargos, além de que a reclamação não é cabível para decisões dos Juizados Especiais, sendo o Pedido de Uniformização Nacional o meio adequado, e a Lei 13.256/2016 vedou o uso da reclamação para discutir aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JANDIRA DA SILVA.