AREsp 1433705 - DECISAO

AREsp 1433705 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada nos embargos (notadamente sobre o critério de fixação dos honorários), os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes, para que o agravo seja conhecido e o recurso especial provido no sentido de determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, por ausência de enfrentamento de pontos essenciais.

Parties
Embargante/recorrente: SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PERDIZES LTDA.; Recorrida: Ingrid
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão de fls. 1.661/1.665; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Sucumbência Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PERDIZES LTDA.

Embargante/recorrente

Ingrid

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem no enfrentamento de argumentos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489, §1º, incisos II, III e IV)
  2. 2 Critério de fixação dos honorários advocatícios: valor da causa versus proveito econômico (art. 85, §2º CPC/2015)
  3. 3 Divisão do ônus sucumbencial e aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada nos embargos (notadamente sobre o critério de fixação dos honorários), os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes, para que o agravo seja conhecido e o recurso especial provido no sentido de determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, por ausência de enfrentamento de pontos essenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão de fls. 1.661/1.665; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.661/1.665 (e-STJ)