AREsp 1815348 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, exigidos pelo art. 619 do CPP e pela jurisprudência do STJ; ademais, a publicação em Diário de Justiça eletrônico prevalece para início do prazo recursal, e os aclaratórios caracterizam mero inconformismo com o julgado e intuito protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contrariedade, Mero Inconformismo, Caráter Protelatório, Intimação Eletrônica, Publicação Em Diário De Justiça, Art. 619 Do CPP, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Contrariedade Mero Inconformismo Caráter Protelatório Intimação Eletrônica Publicação Em Diário De Justiça +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Prevalência da publicação em Diário de Justiça para contagem do prazo recursal
  3. 3 Caracterização de manifestações como mero inconformismo e protelatórias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, exigidos pelo art. 619 do CPP e pela jurisprudência do STJ; ademais, a publicação em Diário de Justiça eletrônico prevalece para início do prazo recursal, e os aclaratórios caracterizam mero inconformismo com o julgado e intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.