RHC 140651 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; o Tribunal verificou que a questão da contemporaneidade da prisão não foi enfrentada pela instância ordinária, o que impede seu exame pelo STJ sem supressão de instância, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão da matéria e são incabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Rejeição De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Ausência De Contemporaneidade, Audiência De Custódia, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Consunção, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Ausência De Contemporaneidade Audiência De Custódia Princípio Da Colegialidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Rejeição De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias
  3. 3 Efeito da ausência de audiência de custódia sobre a validade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; o Tribunal verificou que a questão da contemporaneidade da prisão não foi enfrentada pela instância ordinária, o que impede seu exame pelo STJ sem supressão de instância, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão da matéria e são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão embargada