AREsp 1849091 - DECISAO

AREsp 1849091 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas reiteraram argumentos já expendidos, não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse o acolhimento (art. 1.022 CPC), e, por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos (novos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados e multa de 2% sobre o valor da causa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Litigância Protelatória, Expediente Forense, Portaria Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Litigância Protelatória Expediente Forense Portaria Do STJ

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos (novos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se 30/10/2020 foi dia sem expediente no Superior Tribunal de Justiça e seu impacto em prazo processual
  2. 2 Se os embargos de declaração apresentavam omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados
  3. 3 Se os embargos opostos tinham caráter manifestamente protelatório, autorizando aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas reiteraram argumentos já expendidos, não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse o acolhimento (art. 1.022 CPC), e, por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados e multa de 2% sobre o valor da causa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.