AREsp 1759669 - DECISAO

AREsp 1759669 - DECISAO

Havendo erro material na indicação do número do recurso afetado no dispositivo, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir o erro, procedendo-se à determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ERKAL ENGENHARIA LTDA; Embargado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma; publicar e intimar.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Erro Material, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Suspensão Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Erro Material Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Suspensão Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma

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Parties

ERKAL ENGENHARIA LTDA

Embargante

Presidência do STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Erro material quanto ao número do recurso afetado citado no dispositivo
  2. 2 Efeito limitado dos embargos de declaração (sem efeitos infringentes)
  3. 3 Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Havendo erro material na indicação do número do recurso afetado no dispositivo, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir o erro, procedendo-se à determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma; publicar e intimar.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015.