AREsp 1805437 - DECISAO

AREsp 1805437 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a alteração das conclusões para aferir proporcionalidade de sucumbência demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e meio impróprio para modificar o julgado.

Parties
Embargante: Célia Soares Ribeiro e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Célia Soares Ribeiro e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ
  3. 3 fixação de honorários advocatícios e aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a alteração das conclusões para aferir proporcionalidade de sucumbência demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e meio impróprio para modificar o julgado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.