EAREsp 1796362 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da incidência da Súmula 182/STJ e da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas; e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: FRANCISCO FRANÇA DE ALCÂNTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 356/stf, Prequestionamento, Competência Do STF
Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 356/stf Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FRANÇA DE ALCÂNTARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Proibição de apreciação de matéria constitucional pelo STJ em recurso especial, ainda que para prequestionamento
  3. 3 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da incidência da Súmula 182/STJ e da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas; e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.