AREsp 1675180 - ACORDAO

AREsp 1675180 - ACORDAO

Parties
Embargante: ALAN BRAVOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos Regimentais, Agravos Em Recurso Especial, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Presunção De Inocência
Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravos Regimentais Agravos Em Recurso Especial Prequestionamento Decisão Surpresa +1 more

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Parties

ALAN BRAVOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF à tese do in dubio pro reo
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ