Pet 13794 - DECISAO

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Por haver julgamento do recurso especial ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, ocorreu a perda de objeto do pedido de tutela provisória, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada, de modo que os embargos de declaração são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; pedido prejudicado; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Medida Cautelar Efeito Suspensivo Perda De Objeto Agravo Interno

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Perda de objeto da medida cautelar que busca atribuir efeito suspensivo em razão do julgamento do recurso especial
  3. 3 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada

Ratio Decidendi

Por haver julgamento do recurso especial ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, ocorreu a perda de objeto do pedido de tutela provisória, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada, de modo que os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; pedido prejudicado; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 2318-2330.
  • Rejeito os embargos de declaração.